LEI 10.639/03
QUE LEI É ESSA?
De autoria da deputada Esther Grossi (Partido dos Trabalhadores – PT /Rio Grande do Sul), a Lei 10.639/03 foi promulgada pelo presidente da República em 9 de fevereiro de 2003. Ela altera a LDB de 1996 e inclui no currículo oficial dos estabelecimentos de ensino básico das redes pública e privada a obrigatoriedade do estudo da temática história e cultura africana e afro-brasileira.
De acordo com a lei, o conteúdo programático das diversas disciplinas deve abordar o estudo de história da África e dos povos africanos, a luta das pessoas negras no Brasil, a cultura negra brasileira e o(a) negro(a) na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil. Os conteúdos referentes à história e cultura afro brasileira devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar e, principalmente, nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira.
Esta Lei também faz parte do rol de ações afirmativas na área da educação que devem ser implementadas pelo governo federal como signatário de compromissos internacionais no combate ao racismo. A medida atende uma demanda gerada pelo desconhecimento, por parte de grande parcela da população brasileira, das questões relativas às sociedades africanas e, mais especificamente, sobre as marcantes influências do povo africano na formação da sociedade brasileira.
